Flashcard FC680127
Qual princípio autoriza a Administração a instaurar processo de ofício quando há interesse público?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual princípio autoriza a Administração a instaurar processo de ofício quando há interesse público?
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Resposta
O princípio da oficialidade autoriza a Administração a instaurar e impulsionar procedimentos de ofício quando há interesse público.
• Oficialidade: impõe à Administração a faculdade ou obrigação de instaurar e impulsionar o processo por iniciativa própria e de revisar suas decisões.
• Pluralidade de instâncias: refere-se à existência de vários graus de decisão e ao direito de recurso, não à iniciativa para abrir o processo.
Veja como foi cobrado:
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