Flashcard FC680128
Qual a exigência de motivação para atos administrativos que negam, restringem ou afetam direitos e qual a consequência da sua ausência?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual a exigência de motivação para atos administrativos que negam, restringem ou afetam direitos e qual a consequência da sua ausência?
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Resposta
A Administração deve apresentar motivação contendo a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos sempre que o ato negar, restringir ou afetar direitos.• Motivação: indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o ato administrativo.
• Expectativa legítima: alteração imotivada de autorização prévia que impõe demolição atinge o direito de propriedade e a legítima expectativa do administrado, exigindo explicitação das razões factuais e legais.
• Invalidade: ausência de fundamentação configura vício de motivação e torna o ato inválido até que a Administração fundamente, observando legalidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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