Flashcard FC680130
O que a motivação da decisão administrativa deve indicar?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O que a motivação da decisão administrativa deve indicar?
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Resposta
A motivação da decisão administrativa deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.• Motivação: indica os fatos e a base jurídica que fundamentaram a decisão, em decorrência dos princípios da motivação e da legalidade, conforme art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999.
Veja como foi cobrado:
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