Flashcard FC680132
Quem pode ser legitimado para atuar nos processos administrativos quanto a direitos ou interesses difusos?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quem pode ser legitimado para atuar nos processos administrativos quanto a direitos ou interesses difusos?
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Resposta
Pessoas e associações legalmente constituídas que defendam direitos ou interesses difusos, desde que haja compatibilidade entre sua finalidade estatutária e o interesse a ser protegido.• Direitos difusos: São interesses coletivos e indivisíveis, como a proteção do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores.
• Requisito: Exige constituição legal da pessoa jurídica e compatibilidade entre finalidade estatutária e o interesse defendido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666614
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