Flashcard FC680133
A competência administrativa é irrenunciável?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A competência administrativa é irrenunciável?
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Resposta
A competência administrativa é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos a que foi atribuída.
• Delegação: transferência de competência para outro agente ou órgão quando legalmente autorizada, observados limites e formalidades legais.
• Avocação: ato de órgão superior que assume competência de órgão subordinado dentro dos limites legais.
Veja como foi cobrado:
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