Flashcard FC680134
A competência para decidir recursos administrativos pode ser delegada?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A competência para decidir recursos administrativos pode ser delegada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a competência para decidir recursos administrativos não pode ser delegada.• Base legal: O art. 13, inciso II, veda a delegação da decisão de recursos administrativos.
• Consequência: A autoridade que recebe o recurso deve ter competência própria para julgá-lo.
• Finalidade: Evitar diluição de responsabilidades e preservar mecanismos de controle, impessoalidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666616
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em