Flashcard FC680135
Onde devem ser publicados o ato de delegação de competência e sua revogação?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Onde devem ser publicados o ato de delegação de competência e sua revogação?
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Resposta
Devem ser publicados no meio oficial.• Princípio da publicidade: garante transparência, controle social e segurança jurídica, permitindo que interessados e órgãos conheçam quem detém determinada competência.
• Publicação formal: formaliza a delegação e a torna comunicável às partes afetadas, e a ausência dessa publicação pode comprometer a eficácia da delegação perante terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666617
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