Flashcard FC680136
Qual autoridade deve iniciar o processo administrativo quando inexistir competência legal específica?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual autoridade deve iniciar o processo administrativo quando inexistir competência legal específica?
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Resposta
O processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.• Ampla defesa: protege o direito do administrado de apresentar prova e argumentos para sua defesa.
• Contraditório: assegura comunicação e possibilidade de manifestação sobre atos e provas da Administração.
• Duplo grau: facilita o acesso à instância revisora ao admitir reexame por autoridade superior.
Veja como foi cobrado:
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