Flashcard FC680137
É necessária correlação entre a competência para instauração e para decisão no processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
É necessária correlação entre a competência para instauração e para decisão no processo administrativo?
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Resposta
Sim, é necessária correlação entre a competência para instaurar e para decidir o processo administrativo.• Fundamento: a exigência decorre da legalidade e da segurança jurídica, impondo que a autoridade instauradora tenha atribuição para formar o ato decisório ou o encaminhe imediatamente ao competente.
• Consequência: a ausência de correlação pode acarretar ilegitimidade e nulidade da decisão administrativa.
• Regra subsidiária: na falta de norma específica, deve iniciar o processo a autoridade de menor grau hierárquico que possua competência para decidir.
Veja como foi cobrado:
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