Flashcard FC680138
A competência para julgar recursos administrativos pode ser delegada?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A competência para julgar recursos administrativos pode ser delegada?
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Resposta
Não, a competência para julgar recursos administrativos não pode ser delegada, porque a lei proíbe expressamente essa delegação.
• Decisão de recursos: a lei elenca a decisão de recursos administrativos como ato que não pode ser delegado.
• Edição de atos normativos: a edição de atos normativos está vedada à delegação.
• Matérias exclusivas: matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser delegadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666620
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