Flashcard FC680139
O que deve explicitar o ato de delegação administrativa?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O que deve explicitar o ato de delegação administrativa?
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Resposta
O ato de delegação deve explicitar os elementos essenciais que autorizam o exercício da atribuição por outro órgão ou agente, indicando matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração, os objetivos e o recurso cabível, podendo conter ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.• Matérias e poderes: as matérias e os poderes transferidos que autorizam o exercício da atribuição por outro órgão ou agente.
• Limites: os limites da atuação do delegado.
• Duração: o prazo pelo qual se confere a delegação.
• Objetivos: os fins que se pretende atingir com a delegação.
• Recurso cabível: o recurso aplicável às decisões do delegado.
• Ressalva: possibilidade de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
Veja como foi cobrado:
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