Flashcard FC680140
O órgão superior pode avocar permanentemente competência atribuída a órgão inferior?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O órgão superior pode avocar permanentemente competência atribuída a órgão inferior?
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Resposta
Não, a avocação não pode ser permanente; ela apenas é admitida em caráter excepcional, por motivos relevantes e de forma temporária para atender interesse público pontual.
• Excepcionalidade: a avocação só é permitida em situações excepcionais e não como transferência permanente de competência.
• Motivação: exige motivação idônea e proporcionalidade na decisão de avocar para justificar a intervenção.
• Temporalidade: a medida deve ser temporária, sem suprimir a esfera de atuação do órgão originalmente competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666622
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