Flashcard FC680141
Qual autoridade deve instaurar o processo administrativo quando não há competência legal específica?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual autoridade deve instaurar o processo administrativo quando não há competência legal específica?
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Resposta
O processo deve ser instaurado perante a autoridade de menor grau hierárquico capaz de decidir.
• Finalidade: preservar a eficiência, evitar concentração indevida e facilitar a instrução do feito, permitindo solução mais célere e técnica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666623
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