Flashcard FC680142
Cabe delegar a edição de atos normativos no processo administrativo federal?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Cabe delegar a edição de atos normativos no processo administrativo federal?
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Resposta
Não; a competência é irrenunciável e sua exceção não autoriza delegação da edição de atos normativos..• Previsão legal: a legislação admite delegação e avocação, mas elenca expressamente o que não pode ser delegado, inclusive a edição de atos normativos, a decisão de recursos e matérias de competência exclusiva do órgão.
• Lei Anticorrupção: não altera esse ponto do processo administrativo federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666624
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