Flashcard FC680144
A delegação de competência administrativa exige relação hierárquica entre órgãos?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A delegação de competência administrativa exige relação hierárquica entre órgãos?
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Resposta
Não, a delegação pode atingir órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados quando for conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.• Vedação legal: não se delegam competências cujo exercício seja exigido pessoalmente pela lei ou quando haja vedação legal expressa.
• Responsabilidade final: mesmo quando delegada, a responsabilidade administrativa final costuma permanecer com o delegante.
Veja como foi cobrado:
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