Flashcard FC680145
A delegação de competência administrativa pode abranger a edição de atos normativos?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A delegação de competência administrativa pode abranger a edição de atos normativos?
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Resposta
Não, a delegação não alcança a edição de atos de caráter normativo.
• Proibição legal: veda-se transferir poderes para elaborar atos com generalidade e abstratividade.
• Natureza normativa: atos normativos definem regras gerais e políticas públicas vinculadas à competência e responsabilidade do órgão ou autoridade.
• Risco institucional: permitir delegação nessas hipóteses reduziria a responsabilização e poderia violar os princípios da legalidade e da separação de competências.
• Atos delegáveis: apenas atos administrativos de rotina podem ser delegados, não a edição normativa, nem decisões de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva.
Veja como foi cobrado:
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