Flashcard FC680146
De que decorre a competência administrativa e ela é renunciável?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
De que decorre a competência administrativa e ela é renunciável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência administrativa decorre do princípio da legalidade e é irrenunciável pela administração.• Legalidade: A competência tem origem na lei, com titularidade e limites previamente traçados, garantindo previsibilidade e proteção aos administrados.
• Irrenunciabilidade: A administração não pode abdicar de atribuições conferidas por lei, salvo nas hipóteses legalmente previstas, como delegação ou avocação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666628
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em