Flashcard FC680147
Pode delegar-se a decisão de recursos administrativos a outra autoridade?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Pode delegar-se a decisão de recursos administrativos a outra autoridade?
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Resposta
Não, a delegação da decisão de recursos administrativos é vedada.• Responsabilidade: assegura que o titular responda pela decisão final da revisão administrativa.
• Imperatividade: mantém o caráter obrigatório e executivo das decisões administrativas.
• Devido processo: protege o direito ao devido processo e a segurança jurídica dos administrados.
• Controle hierárquico: evita conflitos de competência e a fragilização do controle hierárquico.
Veja como foi cobrado:
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