Flashcard FC680149
A decisão de recursos administrativos admite delegação?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A decisão de recursos administrativos admite delegação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a decisão de recursos administrativos não admite delegação.
• Previsão legal: a Lei 9.784/1999 veda expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos, preservando a competência final da autoridade recorrida.
• Responsabilidade: a vedação assegura a responsabilização da autoridade que analisa o recurso.
• Garantias processuais: protege o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantindo revisão interna legítima e previsível.
• Segurança jurídica: permitir delegação poderia diluir responsabilização e comprometer a segurança jurídica e a transparência do processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666631
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em