Flashcard FC680150
A competência para exame dos autos em processo administrativo pode ser renunciada pela administração ou pelo interessado?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A competência para exame dos autos em processo administrativo pode ser renunciada pela administração ou pelo interessado?
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Resposta
Não, a competência é atributo vinculado e irrenunciável, devendo ser exercida pelos órgãos a que foi atribuída, salvo delegação e avocação legalmente admitidas.• Delegação: transferência a órgão subordinado dentro dos limites legais permitidos.
• Avocação: exercício temporário pela autoridade superior quando admitida pela norma.
• Nulidade: atos praticados por autoridade incompetente são passíveis de nulidade quando fora das hipóteses legais.
Veja como foi cobrado:
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