Flashcard FC680157
Qual é a regra geral sobre a forma dos atos no processo administrativo federal?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é a regra geral sobre a forma dos atos no processo administrativo federal?
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Resposta
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.• Flexibilidade formal: a Administração não está presa a formalidades rígidas desde que o ato alcance sua finalidade e observe os requisitos legais essenciais.
• Exceção legal: se norma específica exigir forma determinada, seu cumprimento é obrigatório.
• Consequência: a inobservância da forma exigida pode gerar nulidade ou necessidade de convalidação.
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