Flashcard FC680159
Em que dias e horários devem realizar-se os atos do processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Em que dias e horários devem realizar-se os atos do processo administrativo?
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Resposta
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.Há possibilidade de exceção quando a própria lei ou a situação concreta justificarem prática em dia ou hora diversa, desde que haja fundamento administrativo adequado e observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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