Flashcard FC680161
É exigível a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas no início do processo administrativo sob pena de indeferimento?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
É exigível a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas no início do processo administrativo sob pena de indeferimento?
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Resposta
Não. A apresentação de originais ou cópias autenticadas no início não é exigência automática e não autoriza o indeferimento imediato.• Informalidade: atos administrativos não dependem de forma determinada, salvo exigência legal, portanto não se pode impor forma documental rígida sem previsão legal.
• Ampla defesa: o administrado pode apresentar documentos antes da decisão e a Administração deve solicitar complementação ou autenticação em prazo oportuno, em vez de indeferir imediatamente por ausência de originais ou cópias autenticadas.
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