Flashcard FC680162
Qual é a regra geral sobre a forma dos atos do processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é a regra geral sobre a forma dos atos do processo administrativo?
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Resposta
A regra é a informalidade dos atos do processo administrativo, salvo quando a lei exigir forma específica.• Informalidade: Os atos podem ser praticados por meios informais, conferindo eficácia, celeridade e economia à atuação administrativa.
• Forma exigida: Quando a lei determina forma específica, esta é requisito de validade, e sua inobservância pode acarretar nulidade ou invalidade, especialmente para proteger direitos, prova ou publicidade.
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