Flashcard FC680163
Os atos do processo administrativo exigem forma determinada?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Os atos do processo administrativo exigem forma determinada?
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Resposta
Não. Em regra, os atos do processo administrativo não exigem forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.• Requisitos essenciais: competência, finalidade, motivo e objeto bastam para a validade do ato, salvo imposição legal de forma específica, como publicação ou assinatura.
Veja como foi cobrado:
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