Flashcard FC680166
O processo administrativo federal pode prosseguir sem intimação regular do interessado?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O processo administrativo federal pode prosseguir sem intimação regular do interessado?
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Resposta
Não, o processo não pode prosseguir sem intimação regular do interessado.• Intimação: assegura que a parte tome ciência de decisões e diligências e possa exercer seus direitos e defesas.
• Contraditório e ampla defesa: exigem comunicação oportuna para responder, produzir provas e impugnar atos.
• Nulidade: a falta de comunicação válida acarreta nulidade relativa dos atos posteriores.
• Antecedência mínima: quando houver data de comparecimento, a intimação deve observar prazo mínimo de três dias úteis.
Veja como foi cobrado:
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