Flashcard FC680167
A intimação no processo administrativo exige forma pessoal, vedando a intimação por correio ou telegrama?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A intimação no processo administrativo exige forma pessoal, vedando a intimação por correio ou telegrama?
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Resposta
Não; a lei não exige intimação exclusivamente pessoal, bastando a certeza da ciência do interessado.• Ciência nos autos: a anotação ou registro no processo que comprove o conhecimento do interessado é meio válido de intimação.
• Via postal com AR: o envio por correio com aviso de recebimento é admitido para assegurar a ciência do interessado.
• Telegrama: o telegrama é aceito como meio de intimar quando garante a certeza da ciência do interessado.
Veja como foi cobrado:
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