Flashcard FC680168
Quais atos do processo administrativo exigem intimação do interessado?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quais atos do processo administrativo exigem intimação do interessado?
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Resposta
Devem ser intimados os atos que imponham deveres, ônus, sanções, restrinjam o exercício de direitos ou atividades, ou sejam de interesse do administrado.
• Deveres e ônus: atos que imponham obrigações ou encargos ao interessado devem ser formalmente comunicados.
• Sanções: atos que apliquem penalidades exigem intimação para garantir o contraditório e a ampla defesa.
• Restrição de direitos: atos que limitem o exercício de direitos ou atividades exigem intimação para conhecimento do titular.
• Atos de interesse: atos que interessem diretamente ao administrado sujeitam-se ao dever de intimação.
Veja como foi cobrado:
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