Flashcard FC680169
O descumprimento de diligência implica renúncia do direito?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O descumprimento de diligência implica renúncia do direito?
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Resposta
Não, o descumprimento de diligência não implica renúncia automática do direito.• Desatendimento da intimação: O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
• Revelia: Não há no processo administrativo federal figura de revelia que provoque reconhecimento automático dos fatos ou renúncia tácita.
Veja como foi cobrado:
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