Flashcard FC680170
O que autoriza o princípio da autotutela na Administração Pública?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O que autoriza o princípio da autotutela na Administração Pública?
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Resposta
Autoriza a Administração a anular seus atos ilegais sem necessidade de decisão judicial.• Súmula 473: admite a anulação por ilegalidade e a revogação por conveniência e oportunidade.
• Devido processo: exige motivação e observância do contraditório e da ampla defesa.
• Proteção a terceiros: deve compatibilizar-se com direitos de boa-fé e eventual reparação de danos.
Veja como foi cobrado:
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