Flashcard FC680171
Quando a Administração deve anular e quando pode revogar um ato administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quando a Administração deve anular e quando pode revogar um ato administrativo?
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Resposta
A Administração deve anular atos ilegais que produziram efeitos favoráveis e pode revogar atos válidos por conveniência ou oportunidade.• Anulação: correção de vício de legalidade, sujeita ao prazo decadencial de cinco anos contado da data do ato, salvo má-fé.
• Revogação: faculdade discricionária para extinguir atos válidos por conveniência ou oportunidade, decorrente do princípio da autotutela.
Veja como foi cobrado:
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