Flashcard FC680172
Como se compatibilizam os princípios da autotutela e da segurança jurídica na Administração Pública?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Como se compatibilizam os princípios da autotutela e da segurança jurídica na Administração Pública?
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Resposta
Os princípios da autotutela e da segurança jurídica são compatíveis, devendo a Administração conciliar a revisão de atos ilegais com a proteção da confiança legítima e dos direitos adquiridos.• Autotutela: permite à Administração revisar e anular seus atos quando ilegais, garantindo a legalidade.
• Segurança jurídica: protege a confiança legítima e direitos adquiridos, limitando intervenções retroativas.
• Anulação: corrige vícios e pode ter efeitos retroativos quando imprescindível.
• Revogação: por conveniência produz efeitos prospectivos, preservando situações consolidadas.
• Limites: atuação administrativa deve observar motivação, contraditório e proteção de expectativas legítimas.
Veja como foi cobrado:
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