Flashcard FC680173
A Administração pode rever administrativamente sua decisão mesmo que o interessado tenha perdido o prazo para recurso?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A Administração pode rever administrativamente sua decisão mesmo que o interessado tenha perdido o prazo para recurso?
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Resposta
Sim, a Administração pode rever sua decisão mesmo sem recurso do interessado.• Autotutela: a Administração tem o dever de revisar e anular seus atos ilegais de ofício ou mediante representação, podendo corrigir erros mesmo sem recurso do interessado.
• Anulação: declaração de invalidade por ilegalidade, com efeitos retroativos.
• Revogação: retirada do ato por conveniência e oportunidade, com efeitos futuros, distinta da anulação; a anulação pode ocorrer a qualquer tempo, observada a proteção da segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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