Flashcard FC680174
Que possibilidade tem o decisor ao declarar a invalidade de ato administrativo quanto aos efeitos temporais?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Que possibilidade tem o decisor ao declarar a invalidade de ato administrativo quanto aos efeitos temporais?
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Resposta
O decisor pode modular os efeitos da declaração de invalidade, fixando eficácia futura (efeito ex nunc) ou outro marco temporal posterior à declaração.• Modulação de efeitos: embora a invalidade costume produzir efeitos ex tunc, pode ser fixada eficácia futura para evitar danos a terceiros e à administração.
• Princípios atendidos: protege a confiança legítima, assegura a continuidade administrativa e preserva o interesse público sem olvidar a legalidade.
Veja como foi cobrado:
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