Flashcard FC680176
Qual é o prazo geral para interposição de recurso administrativo na esfera administrativa federal?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é o prazo geral para interposição de recurso administrativo na esfera administrativa federal?
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Resposta
O prazo geral é de 10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão.
Salvo disposição legal: lei ou regulamento pode estabelecer prazo diverso em casos concretos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666658
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