Flashcard FC680177
Qual o limite máximo de instâncias administrativas para um recurso administrativo na Administração Pública Federal?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual o limite máximo de instâncias administrativas para um recurso administrativo na Administração Pública Federal?
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Resposta
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.A regra visa racionalizar o processo, evitando a multiplicação indefinida de fases recursais, preservando a eficiência administrativa e a razoável duração do procedimento, sem prejuízo do direito de defesa do administrado, e aplica-se como regra geral à Administração Pública Federal (direta e indireta), admitindo exceções quando lei específica estabelecer regime recursal diverso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666659
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