Flashcard FC680179
Decisões administrativas admitem recurso administrativo antes de se recorrer ao Judiciário?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Decisões administrativas admitem recurso administrativo antes de se recorrer ao Judiciário?
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Resposta
Sim. Decisões administrativas admitem revisão e interposição de recurso no âmbito administrativo, assegurando o direito de petição e o devido processo administrativo.
• Recurso administrativo: O interessado pode impugnar decisões por ilegalidade, omissão ou mérito no âmbito administrativo antes de buscar o Judiciário.
• Tutela judicial: Quando houver direito líquido e certo e inexistir recurso administrativo eficaz, cabe mandado de segurança ou ação judicial adequada.
Veja como foi cobrado:
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