Flashcard FC680180
O recurso administrativo abrange a legalidade e o mérito das decisões?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O recurso administrativo abrange a legalidade e o mérito das decisões?
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Resposta
O recurso administrativo admite impugnação tanto por razões de legalidade quanto por razões de mérito.
• Legalidade: refere-se à conformidade da decisão com a lei e os atos normativos.
• Mérito: compreende a avaliação dos fatos, a conveniência e a oportunidade e os juízos discricionários da Administração.
Veja como foi cobrado:
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