Flashcard FC680181
Qual é o número máximo de instâncias administrativas por que pode tramitar um recurso administrativo, salvo disposição legal diversa?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é o número máximo de instâncias administrativas por que pode tramitar um recurso administrativo, salvo disposição legal diversa?
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Resposta
O recurso administrativo pode tramitar, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Isso significa que lei específica pode prever tratamento diverso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666663
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