Flashcard FC680182
Qual o prazo geral para interpor recurso administrativo e a partir de que marco ele se conta?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual o prazo geral para interpor recurso administrativo e a partir de que marco ele se conta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo geral é de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão impugnada.
• Contraditório: garante ao administrado o exercício da ampla defesa e possibilita revisão interna antes da via judicial.
• Prazo de decisão: na ausência de prazo diverso, o recurso deve ser decidido em 30 dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, prorrogável por igual período mediante justificativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666664
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em