Flashcard FC680183
A assistência por advogado é obrigatória para interpor recurso administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A assistência por advogado é obrigatória para interpor recurso administrativo?
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Resposta
Não, a assistência por advogado para interpor recurso administrativo é facultativa, salvo quando a lei exigir representação.Assistência facultativa: a natureza técnico-jurídica da peça recursal recomenda atenção à forma e aos prazos, mas não impõe constituição de advogado; o administrado pode apresentar o recurso pessoalmente ou ser assistido por advogado.
Veja como foi cobrado:
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