Flashcard FC680184
Admite-se agravar a situação do recorrente no julgamento do recurso administrativo se houver cientificação prévia para apresentação de alegações?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Admite-se agravar a situação do recorrente no julgamento do recurso administrativo se houver cientificação prévia para apresentação de alegações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O recurso pode agravar a situação do recorrente desde que ele seja previamente cientificado para apresentar alegações.• Contraditório e ampla defesa: asseguram que o recorrente não seja mero destinatário passivo de nova penalidade sem oportunidade de se manifestar.
• Art. 64: permite confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, inclusive para agravar, mas exige cientificação prévia se a alteração puder causar gravame à situação do recorrente.
• Revisão: a revisão não pode resultar em agravamento da sanção, enquanto o agravamento na fase recursal é permitido desde que haja cientificação e garantia do direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666666
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em