Flashcard FC680185
É necessário esgotar a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário para anular ato administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
É necessário esgotar a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário para anular ato administrativo?
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Resposta
Não, em regra não é necessário esgotar a via administrativa nem aguardar trânsito em julgado administrativo para ingressar no Judiciário e pleitear a anulação de ato administrativo.Inafastabilidade: garante acesso à tutela jurisdicional sem exigência geral de exaurir instâncias administrativas, salvo raras exceções previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
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