Flashcard FC680190
A norma que regula o processo administrativo prevê expressamente deveres dos administrados?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A norma que regula o processo administrativo prevê expressamente deveres dos administrados?
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Resposta
Não, a norma prevê expressamente deveres dos administrados, além de assegurar direitos como o contraditório e a ampla defesa.
• Colaboração: colaborar com a Administração durante o procedimento administrativo.
• Documentos e provas: apresentar documentos e provas quando solicitados pela Administração.
• Atendimento de intimações: atender intimações e comunicações oficiais.
• Cumprimento de prazos: observar e cumprir os prazos processuais estabelecidos.
• Indicação de domicílio: indicar domicílio para recebimento de atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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