Flashcard FC680191
Qual a natureza jurídica e a limitação constitucional da lei que regula o processo administrativo federal?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual a natureza jurídica e a limitação constitucional da lei que regula o processo administrativo federal?
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Resposta
É lei ordinária federal que regula o processo administrativo, podendo inovar a ordem normativa, mas estando subordinada à Constituição Federal, não podendo contrariar dispositivos ou afastar princípios constitucionais.
• Natureza: lei ordinária federal que disciplina procedimentos e garantias do processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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