Flashcard FC680192
É vedada a juntada de documentos após o início da instrução no processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
É vedada a juntada de documentos após o início da instrução no processo administrativo?
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Resposta
Não há vedação absoluta à juntada de documentos após o início da instrução no processo administrativo.
• Admissibilidade: depende da situação concreta e do respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
• Limites: a Administração pode fixar prazos, determinar diligências ou recusar documentos em caso de má-fé, protelação ou quando a juntada tardia impedir a efetiva produção de prova, devendo justificar a decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666674
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