Flashcard FC680193
Qual o pedido que suspende a execução de decisão administrativa sancionadora e qual é o prazo para interposição?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual o pedido que suspende a execução de decisão administrativa sancionadora e qual é o prazo para interposição?
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Resposta
Cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias contado da data de publicação da decisão.• Pedido de reconsideração: possibilidade de apresentação que suspende a execução imediata da sanção enquanto o órgão reexamina a matéria.
• Prazo: dez dias, contados a partir da data de publicação da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666675
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