Flashcard FC680195
Quando a Administração pode negar o uso de suas instalações e quais requisitos a negativa deve observar?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quando a Administração pode negar o uso de suas instalações e quais requisitos a negativa deve observar?
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Resposta
A Administração pode negar o uso de suas instalações no exercício de seu poder discricionário, desde que a negativa respeite a legalidade e seja devidamente motivada.• Poder discricionário: Autarquia pode gerir patrimônio e recusar acesso por razões fáticas e jurídicas justificadas.
• Motivação: A negativa deve ser fundamentada com motivos verdadeiros e proporcionais.
• Proibição de discriminação: A recusa não pode configurar tratamento discriminatório.
• Controle judicial: Decisão está sujeita a controle por abuso, desvio de finalidade ou falta de motivação.
• Recursos: Deve ser indicada a existência de meios recursais ao interessado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666677
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