Flashcard FC680196
É possível interpor recursos administrativos na ausência de previsão legal expressa?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
É possível interpor recursos administrativos na ausência de previsão legal expressa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, o que exige meios efetivos de impugnação, inclusive a interposição de recursos.• Contraditório e ampla defesa: exigem meios efetivos para impugnar decisões, inclusive recursos administrativos.
• Omissão legal: a falta de previsão não pode tolher garantias constitucionais, sendo admitido instrumento recursal compatível com os princípios do processo administrativo.
• Devido processo legal: impõe que o ordenamento ou a administração viabilizem meios de impugnação, respeitados limites legais e prazos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666678
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em