Flashcard FC680200
A Lei de Licitações aplica-se à locação e à concessão e permissão de uso de bens públicos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Lei de Licitações aplica-se à locação e à concessão e permissão de uso de bens públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a Lei de Licitações abrange a locação e a concessão e permissão de uso de bens públicos por previsão normativa explícita.• Procedimentos licitatórios: contratos envolvendo locação, concessão ou permissão de uso devem observar os procedimentos previstos na lei.
• Critérios de julgamento: as modalidades devem seguir os critérios de julgamento estabelecidos na lei.
• Habilitação: aplicam-se as exigências de habilitação às contratações relativas a bens públicos.
• Formalização contratual: os contratos devem ser formalizados conforme as regras legais.
Salvo disposições legais específicas em sentido contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666682
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em